Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 03/05/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 879, de 24 de abril de 2019 Tema: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, Lei nº 12.783/2013